Aprovada ampliação de vagas para comércio ambulante de Balneário Camboriú

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 126/2022, do Poder Executivo, na sessão desta quarta-feira (09/11).

O público lotou o plenário para acompanhar a votação do projeto, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 300/74, que “institui o Código de Normas e Instalações Municipais”.

O texto do projeto substitutivo, prevê a distribuição de até 500 alvarás de ambulantes, mediante chamamento público, observando o limite das quantidades definidas para as atividades temporárias relacionadas na legislação.

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Também está previsto que, no critério de julgamento do chamamento público, será avaliado o tempo de exercício na atividade de ambulante e cursos oficiais de aperfeiçoamento, com pontuação aferida da média ponderada de ambos, com garantia de maior peso aos cursos oficiais de aperfeiçoamento comprovados.

A proposição determina que se em um dos critérios de pontuação o candidato obtiver nota zero, será considerado eliminado. Já em caso de empate na pontuação final, o alvará será concedido ao candidato mais idoso, e, persistindo o empate, por sorteio.

O projeto foi aprovado pela unanimidade, em discussão e votação únicas, seguindo para sanção do prefeito municipal.