Assembleia aprova projeto que impede fechamento sumário de comércio durante pandemias

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 51/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), que impede o governo estadual de decretar o fechamento de estabelecimentos comerciais durante qualquer pandemia, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregadores do setor. A matéria passará por votação da Redação Final antes de seguir para análise do Poder Executivo.

O PL 51/2021 estabelece que a reunião deverá ser realizada com no mínimo 48 horas de antecedência de qualquer determinação de fechamento. A autora do PL afirmou que a proposta, embora simples, terá impacto relevante na economia catarinense, principalmente entre os pequenos e micro empresários.

“Uma pesquisa do Sebrae apontou que teríamos 500 mil desempregados se os lockdowns tivessem sido mantidos”, comentou. “Santa Catarina tem 785 mil pequenos negócios, que são os mais prejudicados com medidas como o lockdown.”

Ana recebeu ofício da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), no qual a entidade se declarou favorável à aprovação do projeto. A iniciativa também recebeu apoio de outros parlamentares.

Ricardo Alba (PSL) a classificou como oportuna e destacou a importância de se ouvir o setor produtivo. Sargento Lima (PL) afirmou que a proposta corrige erros do passado e garante que eles não venham a ocorrer novamente. “É um erro gravíssimo em não se ouvir quem realmente paga a conta.”

Jair Miotto (PSC) destacou que os empresários do comércio, ao serem ouvidos, transformam-se em grandes colaboradores na construção dos protocolos sanitários. Já Silvio Dreveck (PP) considera que o debate com o setor produtivo será importante para a economia e para a saúde.

José Milton Scheffer (PP) afirmou que o projeto protege e garante um planejamento ao setor econômico. “Vai dar um norte para o setor produtivo, para o governo e para a sociedade.”

Rudinei Floriano (PSL) considerou o PL “de extrema importância para evitar que ocorram novas medidas abruptas, que colocaram muitos empresários em desespero.”