COLUNA DE SEXTA: Proposta inapropriada e inconstitucional quer mudar prerrogativa do ConCidades

NO LIMITE DO FATO – COLUNA DIÁRIA

O vereador Marcelo Achutti, num devaneio que se afigura inapropriado, colocou em pauta na Câmara projeto de lei alterando a prerrogativa do Conselho da Cidade. Pelo projeto, as decisões do Conselho passariam por convalidação do Legislativo. Como, aliás, já foi um dia, sem garantia de qualidade e, por isso, modificada.

Para justificar sua intenção, acusa o Conselho de omissão (ou comissão) danosa, ao aprovar obra sem estacionamento ou com quantidade aquém do que prevê a lei.

Diz o vereador, textualmente que “na prática, o Conselho da Cidade está alterando o Plano Diretor sem ter conquistado nas urnas o direito de fazê-lo, pois nenhum dos conselheiros é vereador”. Como se isso (alterar o Plano Diretor via Câmara), por si só, fosse garantia de correção legal. Ou justa.

O advogado Valdir de Andrade, integrante do Conselho, reagiu remetendo ofício à presidente do ConCidades, arquiteta Adeltraut Zoschke Schappo, na condição de atual Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária.

Diz Valdir:

"Os Integrantes do Conselho da Cidade são pessoas de bem e esclarecem que não possuem nenhum interesse político, privado ou pessoal na elaboração dos atos administrativos urbanísticos conforme atribuições ConCidades - que é entendido como a gestão democrática como o processo decisório no qual há a participação direta da sociedade civil representativa na formulação, execução e controle da política urbana".

Depois de citações legais, remontando à legislação em torno do assunto, Valdir coloca:

“Esse PL atenta diretamente contra a democracia participativa praticada no seio do Conselho da Cidade, tudo chancelado por falácias de um edil que nunca participou de qualquer agenda (reunião) deste Colegiado de planejamento urbano, onde nossas reuniões são públicas e gravadas e estão adstrita a extrema legalidade do ordenamento jurídico”.

E finaliza, pedindo a interveniência da presidente do ConCidades:

“Face às inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades do Projeto de Lei Municipal, ao argumento de que as máculas perpetuadas coadunam na falta do devido processo legal legislativo que pretende propor alterações na Lei Municipal n. 2686/2006 - PLANO

DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - que cria e disciplina o CONSELHO

DA CIDADE, organismo que integra do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana do Município, caracterizado pelo regime da democracia participativa e controle da sociedade civil sob a administração pública.

O projeto de lei viola, e as legislações anteriores proposta por vereadores que alteram o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana do Município, por vicio de origem e liturgia legal afrontam os arts. 2º; 29, XII e XIII, 61, § 1º, II, b; da Constituição da República; os arts. 5º;

8º, II; 32; 69, § 2º, VI; 71, VI, a, da Constituição do Estado de Santa Catarina; e os arts. 6º e 50,

III, da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

Na formação do PL., ocorre ainda afronta aos artigos 1º, III e IV, 16, caput; 111, XII, caput e 141, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com destaque a alegação de inconstitucionalidade formal pela total ausência de participação popular no processo de formação da norma proposta.

O PL proposto, caracterizado pela iniciativa legislativa da Camara Municipal, com o mesmo expediente que foi adotado na Lei Municipal nº 3510/2012, que gera interferência direta no funcionamento do CONSELHO DA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - ConCidadesBC, e respectivamente no Plano Diretor do Município, seu nascedouro deve ser de cunho participativo com a verdadeira manifestação popular, onde após, pela matéria ser de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, e sim este deve encaminhar o referido projeto de lei a referida Câmara, em verdadeira simetria do poder.

A sustentabilidade urbana e a GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA. são as atribuições do Conselho da Cidade, esta é uma prerrogativa (art. 231 da Lei 2686/2006), e não podemos aceitar estas declarações, esses ataques ao ConCidade, data vênia não aprovamos projetos de obras sem estacionamento, e desconheço esse tipo de atribuição como Conselheiro, e solicito a convocação do mesmo para que venha ao Conselho e se retrate dessas declarações pejorativas e acusações de desvio de função urbanística do ConCidade, entre outras”.

Resumidamente, a principal inconstitucionalidade do projeto é por vício de origem, pois não seria, segundo o advogado e membro do ConCidades, atribuição específica do Legislativo ou de qualquer dos seus membros.

(LEIA O TEOR DO OFÍCIO DE VALDIR DE ANDRADE:)

Abordei o tema no meu Podcast diário:

https://www.facebook.com/watch/?v=326648842378224&extid=NS-UNK-UNK-UNK-AN_GK0T-GK1C

TOME NOTA

+ O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, sancionou lei que torna mais eficaz a legislação sobre as concessionárias e empresas de distribuição de energia que utilizam a infraestrutura dos postes públicos da cidade. A legislação exige agora prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da notificação, para regularização da situação dos fios, cabos e equipamentos irregulares ou não utilizados por parte das empresas e distribuidoras que utilizam os postes da cidade.

+ A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio do Núcleo de Atenção à Mulher, promove, neste sábado (03), um mutirão de consultas de ginecologia, com objetivo de zerar a fila de espera. Foram abertas 140 vagas de consultas, que serão previamente agendadas por telefone pelo Setor de Regulação. Não serão atendidas consultas de livre demanda. Ao todo, serão sete ginecologistas atendendo das 8h às 17h.

+ Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária o projeto de lei do deputado Rodrigo Minotto, que viabiliza o pagamento via cartões de crédito e débito em pedágios de Santa Catarina.

+ Os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2021, de autoria do Executivo. A PEC busca diminuir a burocracia nas transferências de recursos feitas pelo estado para os municípios. Com a proposta, essas transferências voluntárias passam a ser consideradas especiais, o que vai permitir que sejam feitas fundo a fundo, sem necessidade de celebração de convênios entre as esferas estadual e municipal.

Registros Comparativos de Óbitos em Geral

BRASIL

2017 – 1.071.733

2018 – 1.201.071

2019 – 1.269.535

2020 – 1.459.681

SANTA CATARINA

Maio de 2018 – 3.323

Maio de 2019 – 3.475

Maio de 2020 – 3.200

Maio de 2021 – 4.611

2018 – 40.598

2019 – 42.236

2020 – 46.156

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Maio 2018 – 70

Maio 2019 – 77

Maio 2020 – 60

Maio 2021 – 74

2018 – 843

2019 – 862

2020 – 981

ANIVERSARIANTES FAMOSOS DO DIA 02 DE JULHO

Zélia Gattai – escritora (1916), falecido em 17/05/2008

Jerry Hall – modelo (1956)

Lindsay Lohan – atriz (1986)

Amigos e seguidores

Eduardo Casagrande

Ana Paula Feltrin

Clair Junkes Nagel

Diocleciano Américo Da Silveira

Morena Terezinha Rodrigues

Angélica Vieira

Jusselen Nunes

CORONAVÍRUS NO MUNDO

CORONAVÍRUS EM SC

Na comparação com o boletim anterior, subiu em 446 o número de casos ativos e há 47 óbitos a mais. A quantidade de casos confirmados cresceu 2.914 e outras 2.421 pessoas passaram a ser consideradas recuperadas, segundo estimativa do Governo do Estado.

A taxa de ocupação dos leitos de UTI Adulto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina é de 90,9%. Isso significa que, dos 1.521 leitos existentes no estado para adultos, 1.383 estão ocupados, sendo 889 por pacientes com confirmação ou suspeita de infecção por coronavírus.

Foz do Rio Itajaí:

Casos confirmados: 110.036 (15.037 por 100 mil hab.)

Casos ativos: 2.170 (296 por 100 mil hab.)

Óbitos: 1.872 (256 por 100 mil hab.)

Recuperados: 105.994

Balneário Camboriú:

24.235 confirmados, 344 ativos, 23.529 recuperados e 362 óbitos

Bombinhas:

3.436 confirmados, 24 ativos, 3.355 recuperados e 57 óbitos

Camboriú:

12.397 confirmados, 176 ativos, 12.066 recuperados e 155 óbitos

Itajaí:

32.378 confirmados, 948 ativos, 30.772 recuperados e 658 óbitos

Itapema:

11.826 confirmados, 73 ativos, 11.522 recuperados e 231 óbitos

Navegantes:

9.273 confirmados, 307 ativos, 8.786 recuperados e 180 óbitos

Porto Belo:

2.720 confirmados, 14 ativos, 2.654 recuperados e 52 óbitos

CORONAVÍRUS EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Nesta quinta-feira (01), Balneário Camboriú registrou 32 novos casos confirmados de Coronavírus.

Permanecem em tratamento 277 pacientes, sendo 245 tratamentos em domicílio e 32 internados.

UTI COVID: 25 pacientes (nove de Balneário Camboriú, três de Camboriú, dois de Itajaí, seis de Itapema, um de Balneário Piçarras, um de Navegantes, um de Criciúma, um de Bombinhas e um de Ilhota).

CLÍNICA COVID: 14 pacientes (seis de Balneário Camboriú, quatro de Camboriú, dois de Itajaí, um de Bombinhas um de Itapema)

Até esta quinta-feira (01), Balneário Camboriú já aplicou 76.694 doses da vacina contra Covid-19. Destes, 55.853 são da primeira dose, 1.055 são da dose única e 19.786 são da segunda dose.

Balneário Camboriú está vacinando contra Covid-19 pessoas com 47 anos ou mais.

A imunização ocorre, das 12h às 17h, na Unidade Básica de Saúde Central, na Rua 1.500, e no drive-thru, ao lado do colégio Ivo Silveira. Nas demais unidades de saúde ocorre das 13h30 às 17h. Para se vacinar é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência.

Balneário Camboriú iniciou a vacinação contra Covid-19 em profissionais da Educação no final de maio deste ano e, até o momento, foram imunizados com a primeira dose 96% dos professores e servidores cadastrados nas 83 unidades escolares do município, incluindo os Núcleos de Educação Infantis e os Centros Municipais Educacionais.

CORONAVÍRUS EM CAMBORIÚ

MENSAGEM DO DIA

MEUS OITO ANOS

Oh! Que saudades que tenho

Da aurora da minha vida,

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais!

Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais!

Como são belos os dias

Do despontar da existência!

- Respira a alma inocência

Como perfumes a flor;

O mar é - lago sereno,

O céu - um manto azulado,

O mundo - um sonho dourado,

A vida - um hino d'amor!

Que aurora, que sol, que vida,

Que noites de melodia

Naquela doce alegria,

Naquele ingênuo folgar!

O céu bordado d'estrelas,

A terra de aromas cheia

As ondas beijando a areia

E a lua beijando o mar!

Oh! Dias da minha infância!

Oh! Meu céu de primavera!

Que doce a vida não era

Nessa risonha manhã!

Em vez das mágoas de agora,

Eu tinha nessas delícias

De minha mãe as carícias

E beijos de minha irmã!

Livre filho das montanhas,

Eu ia bem satisfeito,

Da camisa aberta o peito,

- Pés descalços, braços nus

- Correndo pelas campinas

A roda das cachoeiras,

Atrás das asas ligeiras

Das borboletas azuis!

Naqueles tempos ditosos

Ia colher as pitangas,

Trepava a tirar as mangas,

Brincava à beira do mar;

Rezava as Ave-Marias,

Achava o céu sempre lindo.

Adormecia sorrindo

E despertava a cantar!

................................

Oh! Que saudades que tenho

Da aurora da minha vida,

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais!

- Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras

Debaixo dos laranjais!

(Casimiro de Abreu)

FATOS HISTÓRICOS DO DIA

Profecias de Nostradamus

Em 2 de julho de 1566, morreu Nostradamus. Este era o pseudônimo do médico e astrólogo francês Michel de Notre-Dame, nascido em 1503. De família judaica, foi médico da corte e conselheiro de Henrique II. Ganhou renome com suas profecias, relacionadas à Igreja católica e publicadas no livro Centúrias, de 1555.

1776 - O Congresso Continental norte-americano ratifica sua decisão de separar-se da Inglaterra.

1778 - Morre Jean Jacques Rousseau, escritor e filósofo.

1823 - Os baianos derrotaram as forças da Coroa portuguesa e proclamam o Dia da Independência do Brasil da Bahia.

1824 - Manoel de Carvalho proclamou a Confederação do Equador, movimento separatista revolucionário, que eclodiu em Pernambuco, contra política centralizadora de Dom Pedro I.

1839 - A 20 quilômetros da costa de Cuba, 53 escravos africanos, liderados por Sengbe Pieh, se rebelam e assumem o navio negreiro La Amistad.

1856- Foi criado no Brasil o primeiro Corpo Provisório de Bombeiros da Corte, que depois se transformaria no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

1877 - Nasce Herman Hesse, escritor alemão.

1897 - O físico italiano Guglielmo Marconi patenteou o rádio.

1900 - O conde Ferdinand von Zeppelin fez a primeira demonstração de um dirigível no Lago Constança, na Alemanha.

1903 - Cuba arrendou para os EUA a baia de Guantánamo, para a construção de uma base naval.

1922 - Nasce Pierre Cardin, estilista francês.

1937 - A pioneira aviadora americana, Amelia Earhart, e o navegador Fred Noonan desapareceram no Oceano Pacífico, durante tentativa do primeiro voo equatorial ao redor do mundo.

1940 - Instituída a lei que regulamentou o salário mínimo no Brasil.

1944 - Segunda Guerra Mundial: a Alemanha lança sobre a Inglaterra os primeiros mísseis utilizados na história, os V-1.

1961 - O escritor americano Ernest Hemingway, autor de “O Velho e o Mar”, cometeu suicídio aos 61 anos durante uma crise depressiva.

1964 - Violentas manifestações nos EUA entre a população negra de Nova York, Nova Jersey, Chicago e Filadélfia. O presidente Johnson assina a Lei de Direitos Civis.

1967 - Um incêndio destruiu as instalações da TV Record, em São Paulo. A emissora sofreu cinco incêndios nesta década.

1976 - Vietnã do Norte e do Sul se reunificam.

1977 - Morre Vladimir Nabokov, escritor russo-americano, autor de “Lolita”.

1997 - Morre James Stewart, ator norte-americano.

1999 - Morre Mario Puzo, escritor norte-americano.

DATAS

Dia do Hospital

Dia do Bombeiro Brasileiro

SANTOS DO DIA

SS. PROCESSO E MARTINIANO, MÁRTIRES ROMANOS

Venerados no dia do seu nascimento para a vida eterna, ambos foram os guardiões dos apóstolos Pedro e Paulo, durante a sua prisão no cárcere Mamertino, e convertidos por eles. Mártires, por causa da sua fé cristã, foram sepultados no cemitério de Dâmaso, na segunda milha da Via Aurélia, em Roma.