COLUNA DE TERÇA: Reserva legal consolidada antes do Código Florestal deve ter registro no cartório

GROSSO MODO – COLUNA DIÁRIA

(coluna de informação e opinião sujeita a chuvas e trovoadas)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965).

O recurso especial julgado pela Primeira Turma foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra duas proprietárias de um imóvel rural que deixaram de destinar o mínimo de 20% da área para a composição da reserva legal.

Em primeira instância, elas foram condenadas a demarcar a reserva legal com base nos percentuais estabelecidos pelo Código Florestal de 2012, sob pena de multa diária de R$ 500.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação das proprietárias para autorizar a regularização da reserva legal conforme as disposições do artigo 66 da Lei 12.651/2012. O acórdão recorrido também considerou suficiente a inscrição da área protegida no Cadastro Ambiental Rural, como havia sido determinado na sentença.

No STJ, o Ministério Público paulista defendeu a irretroatividade do Código Florestal de 2012 e a necessidade de averbação da reserva legal também em cartório de imóveis, sob o argumento de afronta ao princípio do não retrocesso ambiental.

Retroatividade expressa da norma

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que o caso em discussão deve ser regido pela Lei 4.771/1965, ressalvada a possibilidade de incidência do artigo 66 da Lei 12.651/2012 para fins de regularização de reserva legal anterior à vigência do atual Código Florestal, em razão da retroatividade expressa do dispositivo.

De acordo com o magistrado, contudo, a aplicação retroativa não abrange o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/2012, segundo o qual o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural desobriga a averbação em cartório de imóveis.

"Sob a perspectiva de que a norma a incidir deve observar o princípio tempus regit actum, entendo que a reserva legal na propriedade deve ser feita no cartório de registro de imóveis, no qual consta o registro do imóvel rural, pois a controvérsia sob exame é anterior à vigência do novo Código Florestal", concluiu.​

+ José Galvani Alberto, ex-Procurador da Justiça e ex-Procurador Municipal de Balneário Camboriú é o novo presidente da SCPar.

+ O governador Carlos Moisés nomeou o procurador de Justiça Sandro José Neis como desembargador no Tribunal de Justiça (TJSC). Ele ocupará a vaga do quinto constitucional, que havia sido aberta ao Ministério Público (MPSC) após o pedido de exoneração do Desembargador Ronei Danielli.

+ A Lojas Colombo, uma das maiores redes de eletromóveis da região Sul do país, comprou a rede catarinense Feirão de Móveis, incluindo as 70 lojas e o centro de distribuição de 24 mil metros em Palhoça. A aquisição, agora, depende apenas da autorização dos órgãos competentes.

+ Podem mudar protocolos sanitários para bares e restaurantes em decreto a ser editado nesta terça. Entre as demandas da Abrasel estão a redução de restrições para uso de mesas e cadeiras em áreas externas, a possibilidade de eliminação do distanciamento entre mesas com o uso de barreiras físicas e a ampliação do horário de atendimento para reduzir concentrações e filas.

TOME NOTA

+ VAGAS DE EMPREGO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

• Servente

• Servente - egresso

• Pedreiro

• Carpinteiro

• Meio Oficial de Carpinteiro

• Auxiliar de Engenharia

• Analista de Contratos e Projetos

• Estagiária Administrativo

ATENDIMENTO PARA VAGAS NO SINDUSCON

TERÇA 14h ÀS 17 h

QUARTA FEIRA 08h as 11:30h

Rua Angelina, n 555 - Bairro dos Municípios.

TELEFONE (47) 3367-6535 - Trazer carteira de trabalho.

+ Segundo o site Conexão Política, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está preocupado com o Telegram e sua influência nas eleições de 2022.

Nas eleições presidenciais e legislativas do ano que vem, essa ação será ampliada pela Corte, que pretende firmar acordos de cooperação com outras empresas de tecnologia.

No entanto, algumas plataformas têm tirado o sono da cúpula do TSE, inclusive do próprio presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com Aline Osório, secretária-geral do TSE e coordenadora do Programa de Enfrentamento à Desinformação, entre as preocupações atuais está o Telegram, aplicativo de mensagens que permite grupos de até 200 mil pessoas, número bem superior aos 256 participantes admitidos pelo WhatsApp.

(Estão alegando tudo: possibilidade de terrorismo, fake news e coisas tais. Pode até ser que isso dissemine, mas com o grau de censura prévia que as outras plataformas estão praticando – com a ajuda do próprio TSE e STF -, o Telegram é uma pedra no sapato.

Ainda bem. Alguma liberdade, até de dizer besteira, devemos ter. E cada um responda pelo seu excesso. E que venha o voto impresso, para o bem de todos e felicidade geral da Nação).

+ Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) está convocando os candidatos do concurso para agente temporário classificados em cadastro de reserva. A lista dos convocados para a realização da inspeção de saúde, com as datas, locais e nomes podem ser acessados clicando aqui.

+ O futuro do complexo termelétrico Jorge Lacerda, localizado em Capivari de Baixo, no sul de Santa Catarina, continua ganhando novos desdobramentos. Durante reunião da comissão de economia da Assembleia Legislativa, ficou definido que o ministro da economia, Paulo Guedes, será procurado para uma audiência sobre o assunto.

+ Pesquisa indica que quatro em dez alunos pensaram em parar os estudos devido à pandemia. A principal causa mencionada pelos entrevistados foi a financeira.

Realizada pelo Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) com 68.144 jovens de todo o país, a pesquisa identificou que mais da metade (56%) dos jovens de 15 a 29 anos que estão atualmente afastados das aulas do ensino médio ou superior interromperam seus cursos durante a pandemia. Além disso, quatro em cada dez entrevistados admitiram ter pensado em desistir dos estudos devido aos impactos da covid-19 em suas rotinas. As respostas foram colhidas entre os dias 22 de março e 16 abril, com a perspectiva de identificar os impactos da pandemia para os cerca de 50 milhões de jovens brasileiros, segmento que representa aproximadamente um quarto da população brasileira.

Registros Comparativos de Óbitos em Geral

BRASIL

2017 – 1.071.733

2018 – 1.201.071

2019 – 1.269.535

2020 – 1.459.681

SANTA CATARINA

Maio de 2018 – 3.323

Maio de 2019 – 3.475

Maio de 2020 – 3.200

Maio de 2021 – 4.611

2018 – 40.598

2019 – 42.236

2020 – 46.156

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Maio 2018 – 70

Maio 2019 – 77

Maio 2020 – 60

Maio 2021 – 74

2018 – 843

2019 – 862

2020 – 981

CORONAVÍRUS NO BRASIL E NO MUNDO

Até o momento, a pandemia do novo coronavírus já deixou 176.001.664 contaminados e 3.805.014 mortos no mundo. No Brasil são 17.412.766 contaminados e 487.401 mortos. Os dados são da Universidade Johns Hopkins.

O número de doses de vacina aplicadas no planeta chegou a 2,35 bilhões. No Brasil são 79.158.271 de unidades administradas. Os dados são da Bloomberg (mundial) e de VEJA (nacional).

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O Uruguai está, atualmente, junto com o Chile, na vanguarda da vacinação contra covid-19 na América do Sul. Os dois países já deram a primeira dose em cerca de 60% da população — no Brasil, apenas 25% receberam a primeira aplicação, segundo dados de sexta-feira (11). Apesar disso, o Uruguai registra o maior índice de óbitos em proporção à população do mundo: em média, 16 em cada 1 milhão de uruguaios morrem diariamente por covid-19. No Brasil, são 9 mortes diárias por milhão, na Argentina, 13,3, e no Chile, 5,8. A média da América do Sul é de 8,8, semelhante à brasileira, e a mundial é de 1,2. Os dados são do site Our World in Data, com informações da Universidade Johns Hopkins, dos Estados Unidos.

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O Ministério da Saúde espera o desembarque do primeiro lote da vacina contra a Covid-19 da Janssen, com três milhões de doses, nesta terça-feira. O montante, porém, chegará com prazo de validade próximo a ser atingido: 27 de junho. Com isso, todas as aplicações devem ser utilizadas em moradores das capitais. O imunizante da Janssen é administrado em dose única, diferentemente dos que já são aplicados no Brasil até o momento. Além disso, a Fiocruz recebeu no fim de semana insumos suficientes para produzir cerca de seis milhões de doses do imunizante de Oxford. Assim, as entregas previstas até 10 de julho estão garantidas.

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Com o intuito de estimular a população a se vacinar contra a Covid-19, o prefeito de Moscou, Sergei Sobyanin, anunciou que irá sortear carros àqueles que receberem a primeira injeção. A "promoção" valerá desta segunda até o dia 11 de julho e contará com cinco automóveis por semana. O governo também informou o sorteio de um apartamento de três cômodos na data entre de 15 a 25 de junho para aqueles que aceitarem receber a primeira dose. O anúncio foi feito um dia após a cidade ter entrado em recesso frente à disseminação do vírus. Moscou está com as áreas de recreação infantil, centros comerciais e parques fechados até o dia 20 de junho. A capital terá a reabertura de hospitais de campanha.

CORONAVÍRUS EM SC

São 1.079 casos ativos a menos em comparação com o último boletim, e houve 42 óbitos adicionais registrados. Aos casos confirmados se somaram 1.969, enquanto a estimativa de recuperados subiu 3.006.

A taxa de ocupação dos leitos de UTI Adulto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina é de 97,4%. Isso significa que, dos 1.512 leitos existentes no estado para adultos, 1.473 estão ocupados, sendo 964 por pacientes com confirmação ou suspeita de Covid-19.

Foz do Rio Itajaí:

Casos confirmados: 105.021 (14.352 por 100 mil hab.)

Casos ativos: 2.247 (307 por 100 mil hab.)

Óbitos: 1.801 (246 por 100 mil hab.)

Recuperados: 100.973

Balneário Camboriú:

23.564 confirmados, 301 ativos, 22.910 recuperados e 353 óbitos

Bombinhas:

3.376 confirmados, 16 ativos, 3.304 recuperados e 56 óbitos

Camboriú:

11.888 confirmados, 138 ativos, 11.598 recuperados e 152 óbitos

Itajaí:

29.971 confirmados, 1.217 ativos, 28.122 recuperados e 632 óbitos

Itapema:

11.590 confirmados, 82 ativos, 11.283 recuperados e 225 óbitos

Navegantes:

8.792 confirmados, 281 ativos, 8.344 recuperados e 167 óbitos

Porto Belo:

2.669 confirmados, 10 ativos, 2.610 recuperados e 49 óbitos

CORONAVÍRUS EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Nesta segunda-feira (14), Balneário Camboriú vacinou 763 pessoas com a primeira dose contra a Covid-19. Ao todo, o município já vacinou 47.202 pessoas com a primeira dose e 19.497 unidades das segundas doses.

Permanecem em tratamento 348 pacientes, sendo 319 tratamentos em domicílio e 29 internados. Até o momento, o município registrou 350 mortes por Covid-19 no sistema da Vigilância Epidemiológica.

Nesta terça-feira (14), a imunização ocorre, das 8h às 17h, na Unidade Básica de Saúde Central, na Rua 1.500, e no drive-thru, ao lado do colégio Ivo Silveira. Nas demais unidades de saúde ocorre das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

CORONAVÍUS EM CAMBORIÚ

MENSAGEM DO DIA

Dance comigo até o fim

Sentir-se jovem é sentir o gosto de envelhecer ao lado da mulher e curtir ruga por ruga de seu rosto que a idade sem vaidade lhe trouxer.

O corpo transformar-se em escultura. O tempo apaixonado é um escultor. E a fêmea oculta na mulher madura explode em sensuais formas de amor. Ser jovem cinquentão não é preciso provar que emagrecer rejuvenesce, pois a melhor ginástica é o sorriso. E quem sorri de amor nunca envelhece.

Amar ou desamar sem sentir culpa. Desafiando as leis do coração. Não faça da velhice uma desculpa. E nem da juventude profissão.

Fica mais velho quem tem medo de ser velho. Roubando sonhos de alguma adolescente dizer que ele “dá duas”, que é potente, mentir para si próprio e para o espelho.

A idade é uma verdade, não ilude quem dividiu a vida com prazer.

Velho é se drogar de juventude.

Ser jovem é saber envelhecer.

FATOS HISTÓRICOS DO DIA

Guerra do Chaco

No dia 15 de junho de 1932, explode a Guerra do Chaco, entre Bolívia e Paraguai. A causa do conflito foi a descoberta de petróleo no sopé dos Andes. No final da guerra, em 1935, o Paraguai havia conquistado dois terços do território em disputa. Porém, o país pagou um alto custo econômico pela vitória, ficando muito endividado.

1215 - Pressionado por uma revolta de nobres, o rei João da Inglaterra, também conhecido como “João Sem-Terra” assinou a Magna Carta.

1502 - Cristóvão Colombo descobre a ilha de Martinica durante sua quarta e última viagem à América.

1775 - George Washington é nomeado comandante chefe das tropas da União que lutam contra a Inglaterra.

1844 - Charles Goodyear recebeu a patente da vulcanização, um processo usado para fortalecer a borracha.

1922 - Os aviadores portugueses Gago Coutinho e Sacadura Cabral chegam ao Rio de Janeiro em um hidroavião, realizando a primeira travessia aérea do Atlântico Sul. Eles haviam saído de Lisboa em 30 de março.

1932 - Abertura da Conferência de Lausanne (Suíça), que conseguiu resolver a questão das reparações alemãs pela guerra de 1914-1918.

1940 - Segunda Guerra Mundial: os alemães põem fim à linha "Maginot", cai Verdún (França).

1954 - Fundada na cidade suíça da Basileia, a UEFA (União das Associações Europeias de Futebol).

1962 - O Acre passou a ser uma das 27 unidades federativas do Brasil.

1963 - A soviética Valentina Vladimirovna Tereshkov viajou para o espaço e tornou-se a primeira mulher a fazê-lo.

1969 - A TV Cultura entrou no ar em São Paulo.

1971 - Cerca de 200 cidades do país começaram a colocar em prática o Movimento de Brasileiro de Alfabetização, o Mobral.

1977 - O Congresso Nacional aprovou a lei que permitia o divórcio.

1979 - EUA e URSS firmam em Viena o acordo Salt II, que limita a fabricação de armas estratégicas.

1985 - Estabelecimento da nova moeda argentina, o austral.

1990 - Violeta Chamorro, presidente da Nicarágua, anuncia a reestruturação da instituição castrense, que inclui a redução de mais de 50 por cento do Exército Popular Sandinista, integrado por 90.000 efetivos.

1994 - Israel e o Vaticano estabelecem relações diplomáticas.

1996 - Morre Ella Fitzgerald, cantora norte-americana de jazz.

COMEMORAÇÕES DO DIA

Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa

Dia do Paleontólogo

Dia do Professor de Educação Física

SANTOS DO DIA

S. VITO, MÁRTIR EM LUCÂNIA NA ITÁLIA

O único dado histórico sobre São Vito foi seu martírio na Lucânia. Seu culto vem desde a Idade Média. Talvez, natural da Sicília, é conhecido por prodígios de curas. Por isso, é invocado contra a epilepsia e a coreia, chamadas "dança de São Vito", que causam movimentos incontroláveis.

S. BERNARDO DE MENTHON, CÔNEGO REGULAR DE S. AGOSTINHO

Bernardo nasceu em Aosta por volta de 1020. O agostiniano fundou um mosteiro na Suíça, no alto da montanha, hoje conhecida como Grão São Bernardo, para dar assistência aos peregrinos que ali passavam. Bernardo foi também um grande pregador contra os maus costumes do clero e o abandono dos fiéis.

S. GERMANA COUSIN, VIRGEM

Germana nasceu em Toulouse, em 1570, com uma má-formação física. Com a morte da mãe, o pai a abandona. Passou a vida pastoreando ovelhas, mas, quando podia, ia à igreja. Os jovens extraviados, nas suas mesmas condições, recorriam a ela para ouvir a Palavra. Foi canonizada por Pio IX, em 1867.