Contas de 2020 do Estado no TCE: aprovadas com cinco ressalvas e oito recomendações

O parecer pela aprovação, festejado pelo governo, inclui senões costumeiros que precisam ser contornados. E mais uma vez não foram.

Em seu relatório e com base na análise da Diretoria de Contas de Governo (DGO), o Conselheiro Luiz RobertoHerbst destacou a insuficiência da aplicação de recursos na Educação para atingir o mínimo de 25% das receitas de impostos e transferências estabelecido pela Constituição Federal, além de não atingir o percentual, conforme determinado pela Constituição estadual, para aplicação em ensino superior e para pesquisa científica e tecnológica.

Apontou, ainda, que não houve o pagamento da totalidade das emendas impositivas e que foram realizadas despesas sem o prévio empenho. “Mesmo que haja indicativos de que haveria um cenário diferente se não fôssemos atingidos pela epidemia global, é urgente que o Estado adote medidas tempestivas e eficazes para a solução das ressalvas apontadas no parecer prévio”, afirmou o relator.

Na avaliação do secretário da Fazenda, Paulo Eli, que representou o governador Carlos Moisés, o planejamento do Governo do Estado está focado em um projeto de ajustes que tem prazo de execução até 2035 e começou pela solução das ressalvas e recomendações relacionadas pelo TCE/SC nas contas de 2016 e 2017. “Temos de avançar na conciliação financeira, criar superávit orçamentário e melhorar os indicadores de gestão e de performance”, afirmou o secretário.

Em sua manifestação, o procurador do Ministério Público de Contas Diogo Ringenberg avaliou que o atual governo evoluiu em relação a prestações de contas passadas, mas que precisa avançar em algumas questões, como na transparência, e ressaltou a preocupação com os dados relacionados à Previdência: “É preciso que o governo tome ações urgentes para que o Estado não venha a ter danos financeiros mais sérios. Temos apontado reiteradamente para o risco de se atingir um estágio em que não seja mais possível reverter a atual situação”, disse.

O primeiro conselheiro a se manifestar foi Herneus De Nadal, fazendo três sugestões formais de encaminhamentos: para que a DGO acompanhe a regulamentação da Controladoria-Geral do Estado e para que seja feito o acompanhamento mensal (já a partir de junho) da aplicação dos recursos em Educação, com o repasse das informações ao conselheiro César Filomeno Fontes, que será o relator das contas de 2021, e aos secretários estaduais da Educação e da Fazenda. Também pediu que fosse expedida determinação ao Tribunal para a realização de auditoria de regularidade sobre as despesas sem empenho na execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Saúde.

Por sua vez, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem fez ponderações em relação a outras questões relacionadas à Saúde e um relato das ações catarinenses no combate ao coronavírus. “Na minha avaliação, o Estado investiu pouco. Acredito que poderia ter feito mais, ter sido proativo, tomado mais ações, já que o volume de recursos em consequência da pandemia foi maior”, argumentou.

O conselheiro José Nei Ascari, corregedor-geral do TCE/SC, antes de manifestar o voto, fez um comparativo das contas do governo de 2020 com as de 2019, das quais foi o relator. Citou que três ressalvas não solucionadas: fixação de despesas em valores não exequíveis; renúncia de receita com a avaliação dos resultados dos benefícios concedidos com ausência de transparência fiscal; e investimento em educação abaixo do mínimo constitucional.

Para o conselheiro Wilson Wan-Dall, existe uma preocupação em relação à insuficiência financeira da Previdência Social. “Tenho me manifestado em todas as sessões de apreciação das contas de governo, não é de agora, mas também de administrações anteriores, que o montante gasto para cobrir o déficit com o pagamento de aposentadorias e pensões é elevado e que é preciso achar uma solução urgente para essa questão”.