Câmara rejeita PEC que previa mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20), por 287 votos a 182, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5 de 2021 que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Deputados rejeitaram substitutivo, mas devem analisar texto original, de autoria do deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo

Faltando apenas 11 votos para aprovação, o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) precisava de 308 votos para que fosse aprovado. A matéria previa a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas. A previsão é de que os deputados analisem o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O texto de Paulo Magalhães previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados. A PEC também propõe a alteração da indicação do corregedor nacional do Ministério Público, que deve ser o vice-presidente do CNMP.

A proposta de Magalhães determinava ainda que seria elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei ordinária.

Críticas Entre as principais polêmicas do texto, estava a escolha do corregedor do CNMP. Na última versão do texto de Paulo Magalhães, estava previsto o revezamento entre Câmara e Senado na escolha do nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios procuradores-Gerais de Justiça.

Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.

(AGENCIA BRASIL)

O voto dos deputados catarinenses na PEC do Conselho Nacional do Ministério Público:

Sim

ANGELA AMIN (PP)

CARLOS CHIODINI (MDB)

CORONEL ARMANDO (PSL)

DARCI DE MATOS (PSD)

PEDRO UCZAI (PT)

PENINHA (MDB)

Não

CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA)

CAROLINE DE TONI (PSL)

CELSO MALDANER (MDB)

DANIEL FREITAS (PSL)

FÁBIO SCHIOCHET (PSL)

GEOVÂNIA DE SÁ (PSDB)

GILSON MARQUES (NOVO)

HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS)

RICARDO GUIDI (PSD)

RODRIGO COELHO (PSB)