Deputado de SC apresenta projeto defendendo aplicação do Código Florestal ao bioma Mata Atlântica

O deputado federal Darci de Matos protocolou na Câmara dos Deputados projeto de lei defendendo a aplicação do Código Florestal Brasileiro ao bioma Mata Atlântica.

“O projeto desengessa Santa Catarina, pois 90% do estado são considerados como área de Mata Atlântica. Portanto, não se aplica o Código Florestal na prática, apenas a Lei da Mata Atlântica. Assim, os produtores rurais estão tendo sérios problemas judiciais, inclusive com liminares impedindo o uso de áreas agricultáveis. É uma questão de justiça com os três estados do Sul”, afirma Matos.

O deputado ressalta ser o projeto sustentável. “A proposta não autoriza supressão de mata, apenas viabiliza a utilização dos espaços ocupados atualmente (as chamadas áreas consolidadas) para seguir produzindo”, diz.

Segundo o deputado, reforçar a legalidade da aplicação do Código Florestal ao bioma Mata Atlântica é necessário para evitar o conflito interpretativo, pois tribunais têm decidido a prevalência da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha reconhecido a constitucionalidade do Código Florestal (Lei 12.651/2012).

A aprovação da proposta é fundamental para Santa Catarina porque a aplicação da Lei da Mata Atlântica inviabiliza propriedades rurais, especialmente aquelas próximas dos cursos d’água, avalia a FIESC.

“Essa iniciativa traz paz, prosperidade, proteção e segurança jurídica para a área rural e para o modelo integrado de produção, que é referência no país e no exterior”, afirma o presidente da Federação das Indústrias, Mario Cezar de Aguiar.

(Com informações da Fiesc)