COLUNA DE SÁBADO: Estado cria mais 30 vagas de procurador, passando de 115 para 145
- 15 de mai. de 2021
- 13 min de leitura
GROSSO MODO – COLUNA DIÁRIA
(coluna de informação e opinião sujeita a chuvas e trovoadas)
Deu entrada na Assembléia Legislativa, para ser votado em regime de urgência, projeto alterando a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a criação de novas vagas de procurador. A matéria altera a Lei Complementar 317/2005, disciplinadora da organização e funcionamento da PGE e regime jurídico dos procuradores.
O objetivo, segundo exposição de motivos, é reorganizar o sistema jurídico estadual seguindo decisão do STF, que julgou inconstitucional, no ano passado, o artigo 113, parágrafo 11, da reforma administrativa proposta pelo governador em 2019 (Lei Complementar 741/2019), a qual permitia a nomeação de profissionais de fora do quadro de procuradores do Estado para os cargos em comissão de consultor jurídico e procurador jurídico.
O projeto cria um novo modelo de organização das chefias das consultorias jurídicas e das procuradorias jurídicas, a serem ocupadas apenas por procuradores de carreira. Para isso, conforme o texto, serão criados 30 cargos de procurador, passando dos atuais 115 para 145, além de 26 funções gratificadas, sendo 14 de procurador-chefe de consultoria jurídica, voltada às secretarias estaduais e 12 de procurador-chefe de procuradoria jurídica, destinada às autarquias e fundações públicas.
Na exposição de motivos, o Procurador Geral diz que a criação das vagas e das funções não resultará em repercussão financeira imediata nos cofres do Estado, pois a medida entrará em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2022. Além disso, conforme ele, a alteração deve resultar em redução de gastos para o Estado, em virtude da substituição dos cargos comissionados.
TOME NOTA
+ Agora, em Santa Catarina, é considerada infração disciplinar todo ato ou omissão do servidor público que violar as prerrogativas dos advogados no exercício de sua função. A lei tem o objetivo de garantir maior segurança jurídica à atividade dos advogados na administração pública estadual. A pena para o servidor público que cometer a violação é a suspensão das atividades por até 30 dias.
+ Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú restringe o acesso às suas dependências até o dia 31 de maio, mas com exceções. Os acessos ficam restritos a vereadores, servidores, empregados terceirizados, estagiários, profissionais de imprensa, e empregados e/ou fornecedores que prestam serviços. As exceções são os gabinetes de vereadores, que poderão receber dois visitantes por vez; o plenarinho, que poderá ter reuniões limitadas a no máximo seis visitantes e as reuniões plenárias, cujo acesso do público externo fica limitado a 25% da capacidade do plenário (capacidade total é de 152 pessoas). Obrigatório o uso de crachá identificador e máscara, com aferição de temperatura corporal – se for superior a 37,5º, não entra.
+ A coleta de água do Projeto Produtor de Águas do Rio Camboriú nas propriedades visa participantes para verificar a qualidade do líquido. É uma novidade implantada pela Emasa. Neste sentido, houve duas visitas nesta quinta-feira (13) nas localidades dos Macacos e do Louro. As amostras das coletas foram enviadas para análise laboratorial. Caso alguma propriedade apresente parâmetros fora do recomendado, a equipe identifica a causa e orienta os proprietários sobre o que fazer. As propriedades visitadas seguem cumprindo os requisitos estabelecidos, estando aptas a receberem o auxílio por praticarem ações que contribuem com a bacia hidrográfica do Rio Camboriú.
+ O Produtor de Água do Rio Camboriú foi criado pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) em 2009, inspirada pelo Programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas (ANA) e por experiências internacionais. A iniciativa destina parte dos recursos da arrecadação anual, para a conservação e recuperação da bacia hidrográfica do Rio Camboriú, incentivando proprietários rurais a adotarem práticas conservacionistas em suas propriedades.
+ O projeto conta atualmente com 23 propriedades parceiras e possui 1.086 hectares de área conservada, além de 70,97 hectares em processo de restauração.
+ A proximidade do término do convênio de delegação do Porto de Itajaí ao município de Itajaí, com prazo para 31 de dezembro de 2022, tem intensificado as discussões sobre o futuro do porto e da Autoridade Portuária.
Em 2020 o Governo Federal incluiu os estudos para desestatização do Porto Organizado de Itajaí entre os projetos prioritários do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). O processo está sendo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura através da EPL (Empresa de Planejamento e Logística) e a previsão é que o leilão aconteça em meados de 2022.
Com os estudos para a criação do edital em andamento, as características do contrato ainda estão sendo definidas. A expectativa da comunidade portuária de Itajaí é que toda a área do porto e a operação sejam privatizadas, mas a função da autoridade portuária permaneça pública e municipal.
+ A Secretaria de Educação de Camboriú publicou nesta sexta-feira, dia 14, o edital da Fila Única que disponibiliza 107 vagas para os Centros de Educação Infantil (CEIs) do município. Os pais ou responsáveis legais pelas crianças convocadas devem efetivar a matrícula de segunda-feira, dia 17, até quarta-feira, dia 19.
O número de crianças convocadas pelo município, em 2021, chega a 1.645. Os documentos necessários para a matrícula são cópias da certidão de nascimento da criança, carteira de vacinação, cartão do SUS, comprovante de residência atualizado, além de RG e CPF dos pais ou responsáveis.
Os editais de convocação da Fila Única são publicados às sextas-feiras, no site da Prefeitura (Editais - Secretaria de Educação). A Secretaria fica na Rua José Francisco Bernardes, nº 429, no Centro. O horário de atendimento é das 13 às 19 horas.
+ Até o momento, a pandemia do novo coronavírus já deixou 161.221.343 contaminados e 3.345.824 mortos no mundo. No Brasil são 15.433.989 contaminados e 430.417 mortos. Os dados são da Universidade Johns Hopkins. O número de doses de vacina aplicadas no planeta chegou a 1,38 bilhão. No Brasil são 56.377.995 de unidades administradas. Os dados são da Bloomberg (mundial) e de VEJA (nacional).
+ A Anvisa autorizou o uso emergencial dos anticorpos monoclonais bamlanivimabe e etesevimabe para o tratamento de pacientes com Covid-19. O medicamento, desenvolvido pela farmacêutica Eli Lilly, é indicado para pessoas a partir de 12 anos de idade, com sintomas leves da doença e alto risco de evoluir para quadros graves. Esse é o segundo coquetel de anticorpos contra o coronavírus aprovado pela agência, que já havia liberado o REGN-COV2, combinação dos anticorpos monoclonais casirivimabe e imdevimabe. A aplicação do coquetel é única, por infusão intravenosa, em ambiente hospitalar e dura aproximadamente uma hora.
+ Uma nova vacina foi aprovada pela Anvisa para realizar testes clínicos de fase 3 no Brasil. Trata-se da Covaxin, desenvolvida pelo laboratório indiano Bharat Biotech em parceria com outros dois institutos indianos. A previsão é que 4.500 voluntários a partir de 18 anos de idade nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro , Bahia e Mato Grosso sejam incluídos. O teste tem como objetivo avaliar a eficácia, segurança, imunogenicidade e consistência entre lotes do produto. O esquema de imunização prevê a aplicação de duas doses, com 28 dias de intervalo entre elas. Estudos preliminares realizados na Índia indicaram que o fármaco tem 78% de eficácia.
+ O Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA divulgou uma nova orientação para americanos completamente vacinados contra a Covid-19: não será mais necessário o uso de máscaras ou o distanciamento em locais fechados na maior parte dos casos. A mudança abre caminho para uma reabertura total da sociedade americana após um longo período de medidas restritivas. Mais de 117 milhões de americanos já estão totalmente vacinados, o que representa 35% da população. O relaxamento não se aplica a aviões, ônibus e trens, além de hospitais. Contudo, trata-se de um grande passo rumo ao controle total da pandemia no país.
+ O embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, informou que o país asiático apoia a proposta de quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19 e que vai participar do processo consultivo em prol de uma solução equilibrada e efetiva para vencer a pandemia. A nação é dona da tecnologia da CoronaVac, produzida em parceria com o Instituto Butantan no Brasil, com contrato de transferência de tecnologia. A discussão sobre a quebra extraordinária de patentes ganhou força depois que o governo dos Estados Unidos manifestou seu apoio à ideia. A Comissão Europeia também disse recentemente que está pronta para começar a discussão.
+ A pandemia criou um nicho movimentado na indústria de viagens: o turismo da vacina. Países onde a imunização avança rapidamente vêm sendo procurados por gente que mora em locais onde a vacinação está atrasada e, claro, se dispõe a gastar muito dinheiro por uma picada. Os EUA, onde se começa a estimular visitas do gênero, estão no roteiro e a Rússia também aceita sem reclamar. Para brasileiros, os EUA são o destino preferencial, mesmo tendo de encarar duas semanas de quarentena em algum outro país no caminho. O pacote completo da viagem pode chegar a 50.000 reais.
+ Obra no rio das ostras interrompe passagem. Uma das pontes que cortam o rio, localizada na Rua Adaci Santos Gomes, próximo à Rua Donaciano Santos sofrerá intervenção de recuperação. Com isso, ocorrerá obstrução total da via, com a proibição da passagem de veículos e pedestres do dia 18 até 30 de junho do corrente ano, data prevista para a execução dos serviços. O local estará sinalizado com tapumes e placas para orientar os motoristas e evitar acidentes. A obra pretende resolver os alagamentos decorrentes das chuvas nos bairros da Barra, São Judas e Nova Esperança. Todo o trabalho custará R$ 4.212.360,84, conforme licitação. O prazo de execução previsto são três meses.
+ VAGAS DE EMPREGO - SINDUSCON BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Servente
Servente-Egresso
Assistente Financeiro
Pedreiro
Carpinteiro
Meio Oficial de Carpinteiro
Auxiliar de Engenharia
Auxiliar Serviços Gerais
Comprador
TERÇA-FEIRA-14h às 17h
QUARTA-FEIRA-08h às 11:30h
Rua Angelina, 555 – Bairro dos Municípios - Fone 3367-6535 - Com Carteira de Trabalho.
CORONAVÍRUS EM SC
Há, em Santa Catarina, 921.340 casos confirmados de Covid-19, sendo que 886.820 estão recuperados e 20.226 continuam em acompanhamento. O número foi divulgado nesta quinta-feira, 13. O coronavírus causou 14.294 óbitos no estado até agora. Esses números colocam a taxa de letalidade em 1,55%.
A taxa de ocupação dos leitos de UTI Adulto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina é de 93,9%. Isso significa que, dos 1.535 leitos existentes no estado para adultos, 1.442 estão ocupados, sendo 955 por pacientes com confirmação ou suspeita de Covid-19.
CORONAVÍRUS EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Neste sábado (15), Balneário Camboriú ampliará a vacinação para a faixa de 53 anos ou mais em pessoas que tenham as seguintes comorbidades: Diabetes Mellitus; Pneumopatias crônicas graves; Hipertensão Arterial; Insuficiência cardíaca; Cor-pulmonale e hipertensão pulmonar; Cardiopatias; Arritmia cardíaca; Doença cérebro vascular; Doença renal crônica; Imunossuprimidos; Hemoglobinopatias graves; Obesidade mórbida; Cirrose hepática e pessoas com deficiência, sem cadastro no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A imunização ocorrerá, das 8h às 17h, nas Unidades Básicas de Saúde Central, na Rua 1.500, e das Nações, na Rua México, e no drive-thru, localizado ao lado do CEM Ivo Silveira.
As pessoas com comorbidades precisam apresentar atestado médico original e cópia, assinada com CID, válido por um ano, comprovando a comorbidade, além de documento oficial com foto e comprovante de residência.
Gestantes e puérperas
Nesta sexta-feira (14), remetidas pelo Ministério da Saúde, chegaram 780 doses da vacina CoronaVac, que serão distribuídas, neste primeiro momento, somente para imunização das gestantes e puérperas (até 45 dias pós-parto), com idade acima de 18 e que tenham comorbidades. É preciso apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência, atestado médico original e cópia assinado comprovando a comorbidade e carteira de gestante.
Faixas de risco acima de 18 anos
Pessoas com síndrome de Down, transplantados, pacientes portadores de fibrose cística e pessoas com deficiência permanente cadastradas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) continuam a ser vacinadas. Pacientes renais crônicos em hemodiálise serão vacinados na Pró-Rim. É necessário apresentar atestado médico original e cópia comprovando a comorbidade, além de documento oficial com foto e comprovante de residência.
Idosos
Continua a vacinação em Balneário Camboriú da primeira dose em idosos de 60 anos ou mais e segunda dose em idosos de 66 anos ou mais. Estes precisam apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência para se vacinar. Para segunda dose é preciso apresentar carteira de vacinação.
Profissionais de Saúde
A vacinação também está disponível para profissionais de saúde com mais de 40 anos, nos mesmos locais e horários. É preciso apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovante de vínculo empregatício.
As pessoas com comorbidades acamadas devem solicitar agendamento para que a imunização seja feita em domicílio, por meio das equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), através do telefone (47) 3267-7049. Este número também está disponível para tirar dúvidas.
CORONAVÍRUS EM CAMBORIÚ
Dos 9.327 pacientes positivos na cidade, 9.039 já receberam alta e 142 pacientes vieram a óbito. No momento 146 pacientes encontram-se em tratamento, com 139 em isolamento domiciliar. Internados em leitos UTI – 5. Internados em leitos de Enfermaria – 2. Internados HCC – 4 pacientes (2 de Porto Belo – 1 de Bombinhas – 1 de Balneário Camboriú).
Neste sábado, dia 15, das 9h às 17h, Vacinação Contra o Covid-19 atenderá os idosos de 60 a 64 anos de idade em drive-thru especial montado na Policlínica, localizada na Rua Porto Alegre, nº 698, Bairro Centro.
Na ocasião será realizada, ainda, aplicação da segunda dose em idosos acima de 65 anos, mediante comprovante da primeira imunização na carteira de vacinação. Atenção: No domingo, dia 16, não haverá vacinação no município. Idosos, de 65+, que tiverem a segunda dose agendada devem se dirigir ao drive-thru na segunda-feira, dia 17. Todos devem levar a carteirinha de vacinação, comprovante de residência e de comorbidades, se for o caso, e também, voluntariamente, doar um quilo de alimento não perecível.
MENSAGEM DO DIA
Onde está seu irmão?
Encontrei um menor na rua, sem camisa, costas nuas, sem sapatos, pés no chão sujos como a mente de tanta gente que se conforma com a situação:
- "Menino, onde está seu irmão"?
Encontrei um velho maltrapilho, sem bengala, sem o filho, sem amparo no mundo cão, perguntei-lhe de repente por que tanta gente se conforma com a situação:
- "Velho onde está seu irmão"?
Encontrei uma mãe solteira encaminhando-se para uma fileira que terminava na prostituição, acomodados na triste sina conformavam-se com a situação:
- "Mãe solteira, onde está seu irmão"?
Encontrei um migrante e um patrício, chegados a pouco numa procura em que não há quem não canse. Encontrei um louco, sem hospital, sem hospício. Todos sem chance, um aleijado com ofício, e um cego vendo com a mão. Perguntei sem conformar com a situação:
- "Ei, onde estão seus irmãos"?
Encontrei um sem teto e filho sem colchão, mãe sem afeto e mesa sem pão...:
- "Ei, onde estão seus irmãos?"
Encontrei um ex-prisioneiro marcado pelo erro que cometeu.
Encontrei um macumbeiro fazendo despacho para ateu.
Encontrei um excepcional sem centro de recuperação.
Encontrei um homem de 40 vetado na profissão.
- "Ei, onde estão seus irmãos?"
- “Irmãos?”
- “Ou pelo menos um irmão, cadê o próximo? Cadê o cristão?”
Procurei e fiquei vermelho com o susto que me ocorreu.
Pois ao ver-me no espelho vi que o irmão era EU.
(Maktub)
DESTAQUE
Irmão indeniza irmão por homofobia e dano moral
Um homem deverá indenizar o próprio irmão em R$ 15 mil, após promover ameaças, agressões físicas, verbais e ofensas de cunho discriminatório em razão de sua orientação sexual. A decisão é da juíza Rachel Bressan Garcia Mateus, titular da 1ª Vara da comarca de Orleans.
Segundo os autos, os irmãos moravam na mesma casa e, depois do falecimento da mãe, a atitude do réu teria ficado cada vez mais agressiva em face de seu irmão. Em dezembro de 2018, após uma discussão verbal, o autor da ação foi vítima de agressões e grave ameaça e, por conta disso, saiu da residência, largou o emprego e foi morar com outro familiar em município vizinho.
Na sentença, a magistrada pontua que o comportamento do réu descrito na inicial, aliado às provas apresentadas pelo autor, "é suficiente a reconhecer o abalo à moral do autor, que necessitou aturar ofensas de cunho discriminatório do seu próprio irmão e em sua própria casa". Além disso, ela destaca que a mudança de endereço do autor é fruto do abalo sofrido por ser ameaçado (inclusive de morte) pelo réu. "Mas não só: a mudança de endereço levou ao autor a mudança de sua vida laboral, pois necessitou sair do emprego que tinha", registrou.
O réu foi condenado ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros a partir do evento danoso. Cabe recurso da decisão ao TJSC.
FATOS HISTÓRICOS DO DIA
Encíclica Rerum Novarum
Em 15 de maio de 1891, foi publicada a encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, que define a doutrina social da Igreja Católica. O Papa defendia direitos dos trabalhadores e definia o trabalho como a atividade destinada a prover às necessidades do trabalhador. Outro princípio era o direito à propriedade privada.
1859 - Nasce Pierre Curie, cientista francês, prêmio Nobel de Física 1903.
1891 - Publicação da encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, que define a doutrina social da Igreja Católica.
1918 - Inauguração do correio aéreo entre Washington e Nova York.
1930 - Foi realizado o primeiro voo comercial com uma enfermeira a bordo, na rota Oakland-Chicago, nos Estados Unidos. A ideia da enfermeira Ellen Church receberia o nome de “aeromoça”.
1931 - Pio XI publica a encíclica "Quadragésimo Anno", na qual denuncia a injustiça social.
1957 - O Reino Unido realiza sua primeira experiência com uma bomba "H" na Ilha da Páscoa.
1963 - O major norte-americano Gordon Cooper dá 22 voltas na Terra a bordo da nave espacial "Faith VII".
1970 - A moeda brasileira, que era o Cruzeiro Novo, passou a ser apenas Cruzeiro.
1986 - Edén Pastora, o "Comandante 0", abandona a luta armada contra o sandinismo e pede refúgio na Costa Rica.
1992 - O presidente da África do Sul, Frederik de Klerk, e o líder do Congresso Nacional Africano, Nelson Mandela, são agraciados com o Prêmio Príncipe de Austúrias de Cooperação Internacional.
1993 - Morre William Randolph Hearst, último integrante de um império jornalístico americano.
1998 - Morre Frank Sinatra, cantor e ator norte-americano. Um dos melhores do mundo em todos os tempos.
Ouça um dos seus maiores sucessos: My way
DESTAQUE
Pediu indenização por recorde de crimes
O problema - e por isso ele entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais - foi o cálculo do jornal, segundo ele incorreto. O homem, de fato, já tinha sido preso diversas vezes, mas não 28. Ele argumentou que a publicação trouxe prejuízos para as suas relações comunitárias e que foi alvo de chacota com a afirmação de que pretendia quebrar recorde criminal.
Por sua vez, o jornal afirmou que não extrapolou o direito de informação e sustentou que a matéria foi incapaz de abalar a rotina e a moral do autor, por isso não haveria dano a ser indenizado. Alegou, por fim, que o homem registra vários registros criminais. A ação foi julgada improcedente no 1º grau. Inconformado, ele recorreu ao TJ com os mesmos argumentos e pediu uma indenização de R$ 25 mil. O relator da apelação foi o desembargador José Agenor de Aragão.
Para o magistrado, não há dúvida que matéria publicada associou o nome e o apelido do autor a uma notícia de furto e a relacionou a outras 27 prisões pelo mesmo motivo. O número de prisões - como assinala a própria reportagem - foi fornecido por um sargento da Polícia Militar, "pessoa idônea e de conduta ilibada". Conforme o relator, "ainda que o apelante afirme ter sua normalidade psíquica abalada, sua rotina modificada e sua vida privada exposta, tem-se que tal fato não restou comprovado no curso da instrução, ônus que lhe incumbia".
Para o relator, é evidente que a matéria foi incapaz de prejudicar a imagem do apelante, "até porque ele mesmo alega na prefacial que já foi por diversas vezes envolvido em ocorrências policiais e judiciais". Com isso, Aragão negou a indenização e manteve intacta a sentença. Seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Nº 0301022-08.2016.8.24.0069/SC).
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