Estado tentou criar mais de 10 mil vagas de PMs e Bombeiros temporários, mas Assembleia rejeitou

Primeiro a Assembleia votou, sob muitos protestos, o novo Plano de Carreira da Polícia Militar e do Bombeiro Militar de Santa Catarina. Apesar da aprovação unânime, houve críticas ao fato da proposta não atender os praças da reserva.

“Deixo meu repúdio ao governo Moisés, de ter deixado para mandar [o projeto] na última hora para que não houvesse tempo de fazer algum aprimoramento”, disse Kennedy Nunes (PTB). “O Partido Liberal repudia a forma como o projeto foi apresentado, porque não permitiu ampliar a discussão para colocar o pessoal da reserva no projeto”, completou Ivan Naatz (PL).

Ricardo Alba (União) afirmou que a aprovação do PLC era uma vitória parcial, pois o governo estava criando dois sistemas remuneratórios para uma mesma categoria, o que é ilegal. Já Jessé Lopes (PL) repudiou a afirmação que emendas de sua autoria poderiam inviabilizar a aprovação do novo plano de carreira. “Fizeram um terrorismo por causa dessas emendas.”

O deputado Coronel Mocellin (Republicanos) fez um retrospecto da construção do novo plano. Lembrou que, graças ao diálogo entre as entidades dos praças, os comandos das corporações e o governo, foi possível apresentar o projeto. “Essa nova lei não é o ideal, mas é o consenso de que foi construído o possível.”

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), reconheceu que o projeto chegou em pouco tempo para ser aprovado [o PLC entrou em tramitação na semana passada]. “Mas também é verdade que o projeto atende as reivindicações dentro do que é possível”, disse. “É justa a reivindicação da reserva, mas nesse projeto não tinha como isso ser atendido.”

Temporários

Já o PLC 18/2022, criando vagas temporárias na PM e nos Bombeiros, não conseguiu o número de votos necessários para ser aprovado: foram 19 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. Por se tratar de PLC, são exigidos 21 votos favoráveis para a aprovação.

Pelo projeto, seriam criadas até 8.446 vagas para policiais militares e 1.726 para bombeiros, entre praças e oficiais, com o objetivo de enfrentar a defasagem de efetivo. Os temporários atuariam apenas em áreas que não são ligadas às atividades finalísticas da PM e dos Bombeiros, principalmente a administrativa, atendimento interno ao público, atendimento telefônico, serviços de saúde, entre outras.

A proposta recebeu críticas de vários deputados.

“Voto contra porque é mais uma categoria dentro de uma hierarquia militar. Se tem complicações entre praças e oficiais, imagine com temporários”, argumentou Kennedy Nunes. “Segurança pública não pode ser feita se não tiver o cargo efetivo. Isso dá a segurança jurídica para que o policial possa exercer sua função.”

Ivan Naatz criticou a quantidade de cargos temporários a serem criados – quase 11 mil. “É uma afronta ao concurso público, à Constituição, é uma aberração”, disse. “Quer se criar um cabide de emprego dentro dos quartéis.”

Jessé Lopes também criticou a falta de tempo para analisar o PLC. Ele afirmou ter muitas dúvidas sobre a matéria e demonstrou preocupação com o destino dos temporários quando eles deixassem o serviço militar, que poderiam ser cooptados pelo crime organizado.

Luciane Carminatti (PT) afirmou que a aprovação do PLC criaria um precedente para se acabar com a necessidade de concurso público para a Polícia Militar. Já Ricardo Alba considerou que o corpo temporário poderia precarizar a segurança pública.

Favorável à proposta, Coronel Mocellin afirmou que a iniciativa contava com o respaldo de lei federal de 2019 e é fruto de uma mobilização dos comandantes dos militares estaduais. Ele lembrou que as Forças Armadas já contam com os temporários.

O líder do Governo lembrou que o projeto era importante para suprir a necessidade em áreas técnicas e administrativas. “Com esse projeto vamos colocar mais policiais efetivos na rua, substituindo o efeito que está numa função administrativa por um temporário.”

Com a rejeição, o PLC 18/2022 será arquivado.