De acordo com dados da Secretaria da Fazenda estadual, de 2019 a 2022 foram repassados R$ 1,24 bilhão para pagamento das emendas parlamentares impositivas. Tratam-se de recursos do orçamento público legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e aprovados no limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
“Foi mais de R$ 1 bilhão destinado diretamente aos municípios”, ressaltou a secretária adjunta da Fazenda, Michele Roncalio. Somente em 2022, foram pagos R$ 353 milhões em emendas impositivas, dos quais R$ 302 milhões foram para 1.691 emendas do ano corrente e, o restante, de anos anteriores.
As emendas parlamentares entraram em vigor em Santa Catarina em 2017, por meio da Emenda Constitucional nº 74, quando se tornaram de execução obrigatória. Contudo, a operacionalização e a execução só ocorreram a partir do exercício financeiro de 2019. “Naquele ano, iniciamos os pagamentos das emendas não apenas de 2019, como de 2018. Os 40 deputados estaduais destinam estes recursos sobretudo para municípios, bem como entidades e para órgãos do próprio Poder Executivo, se assim preferirem”, explicou Michele.
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