Prazo de regularidade sanitária de imóveis vence dia 31, depois de vários adiamentos (haverá novos?)

Termina nesta quarta-feira, 31 de agosto, o prazo para a entrega da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações junto à Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). Este é o prazo final para que proprietários de imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgoto em Balneário Camboriú protocolem o documento. Apenas imóveis unifamiliares residenciais (casas), estão isentos. O descumprimento do prazo, declarações incompletas e possíveis divergências na declaração sem a devida regularização ou comunicação a Emasa, acarretarão em multas e demais sanções previstas em lei.

A Declaração de Regularidade Sanitária deve ser protocolada eletronicamente, através do site: www.emasa.com.br - no link Protocolo Eletrônico - com certificado digital ou firma reconhecida do representante legal do imóvel e documentos que comprovem a sua legitimidade.

Dos 7.257 imóveis que precisam entregar a declaração em Balneário Camboriú, 1.761 imóveis protocolaram até o momento. Destes, 496 imóveis tiveram as vistorias realizadas e os certificados emitidos; 137 imóveis foram vistoriados e possuem alguma irregularidade com prazo para adequação; 185 foram vistoriados e não se regularizaram no prazo previsto, sem devolutiva ou pedido de novo prazo (foram arquivados, ou seja, considerados como não entregues); 57 não responderam ao processo para agendamento da vistoria; e 886 entregaram e aguardam a vistoria.