Projeto dispensa licença ambiental para intervenções em estradas vicinais de Santa Catarina

Segue para apreciação na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa de SC o PL 476/2021, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que dispensa da apresentação de licença ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais que se encontrem em operação no estado.

Conforme o artigo 1º do texto, a dispensa será possível desde que não haja supressão de vegetação, ou que não seja necessária intervenção em área de preservação permanente, em áreas de conservação, de proteção de mananciais e corpos d’água. O objetivo do projeto é simplificar e desburocratizar os processos de infraestrutura viária em que não ficam configurados danos ao meio ambiente. O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado Fabiano da Luz.

Ney Bueno AGÊNCIA AL