Proposta exige divulgação detalhada sobre destino das multas de trânsito

Projeto de Leiem tramitação na Câmara dos Deputados determina que as entidades responsáveis em nível federal, estadual e municipal pelas multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veiculem na internet todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro, exigindo ainda a atualização semanal.

Atualmente, o CTB já prevê que os resultados financeiros das multas de trânsito deverão ser aplicados, exclusivamente, em gastos com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

“A destinação específica prevista na lei para o produto das multas, por si só, não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO). “Os termos são genéricos e há a necessidade de individualizar a destinação, exatamente e nos casos concretos.”

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias