Reforma da Previdência estadual vai à votação nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa

As comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentaram na manhã desta terça-feira (3) pareceres favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos de Santa Catarina.

Com a decisão, as matérias podem ser votadas em plenário já na tarde desta quarta-feira (4). Nos processos, os parlamentares mantiveram o texto original da PEC e acataram o substitutivo global do governo ao PLC, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas. Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras.

Os votos contrários aos pareceres, tanto da PEC quanto do PLC, partiram dos deputados Fabiano da Luz (PT), Luciane Carminatti (PT), Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL). Compensação salarial Precedendo as votações, diversos deputados tomaram a palavra para apresentar suas considerações sobre os projetos.

O deputado Bruno Souza posicionou-se contra o substitutivo enviado pelo governo ao PLC, sob o argumento de que as alterações enfraquecem o objetivo original de promover o equilíbrio entre as receitas e as despesas previdenciárias.

Já a deputada Luciane Carminatti qualificou como “bastante dura” a alíquota de 14% de contribuição imposta também aos servidores que recebem entre R$ 1.100 e R$ 6.400. Carminatti também criticou a pensão por morte estabelecida no PLC, limitada a 60% da remuneração anterior do servidor, com a possibilidade de mais 10% por dependente.

A deputada Marlene Fengler (PSD), por sua vez, pediu que a cobrança da alíquota comece a valer a partir de 31 de dezembro deste ano, para coincidir com o término da vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, que proíbe a concessão de reajuste ao funcionalismo público. Em resposta, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado José Milton Scheffer (PP), anunciou que o Executivo já vem estudando a questão, sobretudo para as áreas que envolvem educação, saúde, engenharia e administração.