Vereadores aprovam projeto reestruturando o Funservir

Na noite desta terça-feira, vereadores de Balneário Camboriú aprovaram redação final do projeto do Poder Executivo, alterando e acrescentando dispositivos na Lei Municipal nº 4.296/2019, a qual dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município, o FUNSERVIR.

O projeto seguiu para a sanção da prefeita Juliana Pavan.

Principais fundamentos da alteração:

1. Controle do Crescimento dos Custos:

As alterações previstas visam implementar mecanismos que permitam maior controle sobre o aumento dos custos assistenciais, como a revisão periódica de contratos com prestadores de serviços, a renegociação de valores e a adequação das coberturas às demandas prioritárias dos beneficiários.

2. Participação Equitativa:

Propõe-se a revisão das regras de contribuição dos beneficiários, garantindo que o custeio seja compartilhado de forma justa entre o município e os servidores, respeitando os princípios de solidariedade e proporcionalidade. Essa medida busca proteger o plano contra déficits financeiros e promover a participação consciente dos beneficiários

3. Previsibilidade Orçamentária:

A adoção de critérios mais claros e sustentáveis para a gestão dos recursos permitirá maior previsibilidade no planejamento orçamentário do plano de saúde, reduzindo a dependência de aportes emergenciais do município e garantindo a continuidade dos serviços em longo prazo.

4. Aprimoramento da Gestão de Riscos:

As mudanças propostas incluem a adoção de práticas de gestão baseadas em análises atuariais e na mitigação de riscos, permitindo a identificação antecipada de possíveis desequilíbrios e a implementação de soluções proativas.

5. Manutenção da Qualidade do Atendimento:

Embora a prioridade seja o equilíbrio financeiro, o projeto também prevê medidas para preservar e, sempre que possível, melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, garantindo que os servidores e seus dependentes continuem recebendo um atendimento digno e eficiente.

6. Conformidade Legal e Regulamentar:

As alterações estão em plena consonância com as normativas vigentes e as melhores práticas de governança em saúde, reforçando o compromisso do município com a legalidade e a transparência na gestão pública.

Impacto esperado: 

A implementação das alterações propostas permitirá que o plano de saúde dos servidores municipais alcance maior estabilidade financeira, beneficiando tanto os beneficiários quanto o município, que poderá direcionar os recursos de forma eficiente, garantindo a continuidade e a sustentabilidade do benefício em longo prazo.