Vereadores rejeitam veto de Fabrício e sistema de fiscalização e multas do estacionamento rotativo acaba

O Veto 11/2024, do ex-prefeito Fabrício Oliveira, foi aprovado na Câmara Municipal por unanimidade relativo ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 199/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB). O projeto proíbe o BC Trânsito sobre a fiscalização e multas por meio das câmeras OCR’s instaladas nas viaturas de trânsito.

Do site da Câmara Municipal: Veto rejeitado

O Veto 11/2024, do poder Executivo, é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 199/2021, de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB). O projeto proíbe a utilização de qualquer dispositivo eletrônico, câmeras OCR´S estáticas ou em viaturas do BC Trânsito, para aplicação de multas do sistema rotativo de Balneário Camboriú.

Na mensagem do veto, o Executivo argumenta que o projeto “apresenta vício de iniciativa, pois trata-se de legislação com nítida vocação administrativa, que dispõe sobre a gestão de bens e de serviços públicos, cuja iniciativa se pauta na conveniência e oportunidade conferida ao Poder Executivo pelo ordenamento jurídico”.

Após ampla discussão, o veto foi rejeitado pela unanimidade dos vereadores, e desta forma, o projeto será enviado para promulgação pela prefeita. Caso não seja promulgado em 48 horas, o presidente da Câmara ficará autorizado a fazê-lo em igual prazo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.