Vereadores votam limite de concessão de pensões e aposentadorias e licença do vice-prefeito

Sessão desta terça da Câmara Municipal de Balneário Camboriú analisará o projeto do Executivo fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e autorizando a adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar.

Votação igualmente de outro projeto do Executivo, alterando, acrescentando e revogando dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2004, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Ambos em primeira discussão.

Será discutido e votado também o Projeto de Lei Ordinária 188/2021, dos vereadores Marcos Kurtz (Podemos) e David LaBarrica (Patriota), alterando dispositivo na Lei Municipal 4205/2018, que trata sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da Praia Central. Esta lei permite o atendimento na faixa de areia a clientes de bares e restaurantes da orla, na frente de seus estabelecimentos. A alteração dos vereadores proponentes é quanto ao número de garçons por bar ou restaurante, limitando-os a quatro no atendimento total.

Em pauta, finalmente, o Projeto de Decreto Legislativo 21/2021, da Mesa Diretora da Câmara, concedendo licença ao vice-prefeito Carlos Humberto Metzner Silva, para ausentar-se do país no período compreendido entre os dias 9 e 19 de janeiro do ano de 2022, em caráter particular, sem ônus ao erário.